A Secretaria de Transportes de Praia Grande (Setransp) está convocando, até dia 31 de julho, permissionários do serviço de transporte escolar da Cidade para a 2ª vistoria obrigatória dos veículos no ano, seguindo critérios da lei municipal 618/2012. A vistoria e a entrega dos documentos exigidos estão sendo realizados na sede da Setransp, localizada no Terminal Rodoviário Tude Bastos (Avenida do Trabalhador, 2, Bairro Sítio do Campo), de segunda a sexta-feira, sempre das 8 às 17h30.

Os permissionários devem apresentar os seguintes documentos: DPVAT do veículo, requerimento (que pode ser feito a próprio punho) solicitando a 1ª vistoria, documentação do veículo e relação de escolas e alunos que serão atendidos. Além disso, é retirado no local boleto para pagamento de taxa do serviço no valor de R$ 100,00.

O veículo que for encontrado no exercício da atividade sem estar aprovado em vistoria será imediatamente retirado de circulação.

Tempo de fabricação – Segundo a Setransp, com a publicação da lei complementar 651/2013 o transporte escolar pode ser realizado com veículos com idade de até 15 anos de fabricação (anteriormente o prazo era de 10 anos).

Ainda assim, no ato da vistoria, além dos documentos obrigatórios a todos os permissionários, carros com mais de uma década de fabricação devem apresentar também laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040 e laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel de acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 418.

Outras informações podem ser obtidas através do telefone 3491-6064.

Fonte: Prefeitura Municipal de Praia Grande